Artigos Prof. Irineu Barreto
Artigo: Ecossistema da desinformação política: análise dos mecanismos de disseminação da desinformação no Brasil
Resumo: O presente artigo apresenta pesquisa exploratória voltada a formular uma taxonomia do ecossistema de disseminação de desinformação política no Brasil. Desinformação que se convencionou chamar como Fake News, contudo essa expressão, além de incompleta, pode também levar a uma simplificação que oculta os reais efeitos dessa prática sobre o ambiente político. As instituições estão saturadas e a referida pesquisa almeja compreender o fenômeno do ecossistema de desinformação – duto pelo qual vicejam as Fake News e o discurso de ódio.
Artigo: Ética e Inteligência Artificial: desafios na modulação e regulação dos algoritmos
Resumo: Este artigo examina os dilemas éticos e os desafios regulatórios associados à crescente utilização de algoritmos no contexto da Sociedade da Informação, com ênfase no papel da inteligência artificial, no capitalismo de vigilância e na consequente invasão da privacidade. Assinala que, conforme os algoritmos se tornam mais sofisticados, a opacidade dos processos informáticos e a automação de decisões tradicionalmente humanas levantam preocupações sobre a transparência e a accountability dessas tecnologias. O estudo discute como a interação entre IA e big data cria modelos que impactam diretamente a vida dos indivíduos, ao mesmo tempo em que desafiam os marcos regulatórios existentes, especialmente em relação à proteção da privacidade e dos direitos fundamentais.
Artigo: Neutralidade da rede na legislação da internet brasileira e a regulamentação da FCC americana: um exame sobre o zero-rating e um estudo de caso no âmbito empresarial
Resumo: Este artigo pretende delinear e expandir os paradigmas predominantes na regulação da Internet, abrangendo tanto os setores privado quanto público. Os resultados indicam que, enquanto o setor público às vezes se alinha aos princípios da neutralidade de rede, ele frequentemente diverge significativamente quando comparado com a administração federal anterior nos Estados Unidos. A importância da neutralidade de rede ganhou destaque nos tribunais dos EUA após uma mudança significativa durante a administração Trump, por meio de seu órgão regulador, a FCC.
Artigo: Capitalismo de plataforma: a ameaça ao direito à autodeterminação informativa na Sociedade da Informação
Resumo: O presente artigo visa trazer à luz a mudança estrutural da sociedade no século XXI, sob a perspectiva do Capitalismo de Plataforma e o tratamento dos dados sensíveis dos usuários na construção das aplicações disponíveis na internet, o qual corrobora para a alienação e controle de comportamento dos referidos usuários em prol de lucro e em detrimento ao direito à autodeterminação informativa. O estudo concluiu que o direito à autodeterminação dos indivíduos é sistematicamente afrontado nas diretrizes atuais da Sociedade da Informação.
Artigo: Fake News em imagens: um esforço de compreensão da estratégia comunicacional exitosa na eleição presidencial brasileira de 2018
Resumo: Este artigo propõe uma análise da estratégia comunicacional adotada na eleição presidencial de 2018, vencida pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, e que teve como um de seus pilares a disseminação de notícias falsas, impulsionadas por redes sociais e grupos de WhatsApp e cuja prática se convencionou chamar como fake news. O estudo realiza uma análise teórica e conceitual do fenômeno das fake news com o intuito de diferenciá-las de meras notícias falsas e da necessária concatenação entre as mensagens propagadas e elementos reais do contexto político no qual estão inseridos os eleitores aos quais procuram influenciar.
Artigo: Desinformação como Estratégia Política:
Fake News sobre urnas eletrônicas e o ataque permanente
às instituições democráticas
Resumo: Este artigo analisa a disseminação de desinformação política relacionada às urnas eletrônicas, tecnologia implementada nas eleições brasileiras desde o ano 2000 sem que tenha havido, desde então, a constatação de manipulação ou fraude nos resultados dos pleitos em decorrência do seu uso. Inicialmente, essas estratégias de desinformação foram denominadas como Fake News. Contudo, simplificar este sofisticado fenômeno de comunicação como meras notícias falsas representa mitigar os nefastos efeitos da sua adoção na arena democrática e em disputas eleitorais. Página 39 da publicação.
Artigo: Bolhas Sociais e seus efeitos na Sociedade da informação: ditadura do algoritmo e entropia na Internet
Resumo: Este artigo analisa o cenário de transformações tecnológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas denominado Sociedade da Informação, especialmente os efeitos dos algoritmos de aplicações tecnológicas na formação das denominadas bolhas sociais, espécie de confinamento informático ao qual são submetidos os usuários das ferramentas on-line. Sua metodologia é a investigativa Jurídico Sociológica que se propõe a compreender o fenômeno jurídico no ambiente social mais amplo. Conclui que bolhas sociais, acompanhadas das Fake News e da erosão de valores republicanos e liberais podem, potencialmente, obnubilar o ambiente democrático e afastar os cidadãos de escolhas refletidas e racionais.
Artigo: Sopesamento entre regras e princípios: a máxima da proporcionalidade como lógica na ponderação de conflitos entre direitos fundamentais
Resumo: Este artigo analisa a adoção da técnica do sopesamento entre princípios e garantias na solução de conflitos originários pela colisão entre institutos jurídicos fundamentais. Adota a teoria de Robert Alexy para distinção analítica entre regras e princípios e elege a liberdade de expressão enquanto garantia primordial na sociedade contemporânea, cuja proteção se mostra mais premente com o advento da Sociedade da Informação. O artigo adota o enfoque jurídico-dogmático que considera o direito com autossuficiência metodológica, trabalha com elementos internos e externos ao ordenamento jurídico e a linha investigativa Jurídico Sociológica, que se propõe a compreender o fenômeno jurídico, no ambiente social mais amplo. Conclui que princípios poderão estar sujeitos ao mesmo tratamento dado as regras, isto é, se subsumirem a uma decisão em vez de serem ponderados. Isso ocorrerá quando houver restrições estabelecidas pelo próprio texto constitucional ou quando os tribunais superiores já propalarem, anteriormente, decisões para casos pretéritos e similares de colisão.
Artigo: Proteção de informações no mundo virtual: a LGPD e a determinação de consentimento do titular para tratamento de dados pessoais
Resumo: Este artigo analisa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), especialmente nos quesitos que determinam a obrigatoriedade de consentimento do titular para tratamento de dados pessoais. Sua problematização é situada no contexto da Sociedade da Informação, era inaugurada pelo avanço tecnológico informático do qual decorreu uma completa erosão da privacidade e da intimidade, decorrentes das inúmeras possibilidades de exploração mercantil dos dados pessoais. Adota a premissa de que não existem dados inexpugnáveis na Internet e o uso das aplicações informáticas, associado à inteligência artificial e ao Big Data, tornam urgente o desenvolvimento de mecanismos que possam assegurar ao titular dos dados pessoais autonomia quanto ao destino dos seus registros. Conclui não ser plausível qualquer prognóstico otimista quanto à preservação da intimidade dos usuários das aplicações informáticas via web e pela premência de garantias aos usuários de ferramentas tecnológicas, legítimos titulares dos seus dados, de que poderão determinar quais informações consentem em tornar públicas. Conduta esta denominada autodeterminação informacional. Página 137 da publicação.
Artigo: UMA (TRÁGICA) CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA COVID 19: a interpretação equivocada da lei n° 14.034, de 5 de agosto de 2020, e a tentativa de aplicá-la a atos jurídicos perfeitos
Resumo: Objetivos: Analisar a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, que foi interpretada equivocadamente e atingiu atos jurídicos perfeitos, determinando a intervenção judicial para deixar absolutamente claro que a inovação legislativa não pode alcançá-los. Metodologia: A metodologia do artigo adota a linha jurídico-dogmática que considera o direito com autossuficiência epistemológica e trabalha com os elementos internos ao ordenamento jurídico. Essa abordagem examina as noções de eficiência e eficácia das normas jurídicas e exige a extrapolação da análise do discurso normativo para além dos limites do ordenamento. Resultados: Reiterar que a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente, em seu art. 5º, inciso XXXVI, a segurança jurídica como uma das garantias do cidadão. O referido dispositivo faz menção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, como cláusulas que restringem a atividade legislativa que venha a inovar o ordenamento jurídico infraconstitucional. Contribuições: O artigo ratifica a garantia do ato jurídico perfeito, considerando que a aquisição de bilhetes aéreos se faz, quase que integralmente, pelos meios digitais disponíveis. Demonstra que a pretensão dos fornecedores desses serviços, que tentaram alcançar os cancelamentos já concluídos antes mesmo da Medida Provisória 925, provoca inaceitável insegurança jurídica aos consumidores.
Artigo: O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A LIBERDADE DE INFORMAR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Resumo: A Sociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande desconforto e perdas que não podem sequer ser mensuradas. A grande questão a se discutir neste artigo se refere ao critério a ser adotado para que o titular do direito ao esquecimento possa exigi-lo. Para tanto, utilizamos o método dedutivo lógico, com base em casos julgados e na doutrina. O artigo conclui que, embora a liberdade de informação e a liberdade de expressão sejam erigidas ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites como o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade referentes à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade das pessoas. Para solucionar o conflito entre o direito à liberdade de informar e o direito ao esquecimento deverá ser seguido o bom-senso e, na sua inviabilidade, deverá ser empregada a técnica da ponderação, com base no princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para cada caso que estiver sendo apreciado.
Artigo: AS FUNÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Resumo: Este artigo aborda o crescente interesse disseminado na sociedade pela atividade jurisdicional e como esse impulsionamento pode ser relacionado ao avanço das tecnologias de informática e comunicação. Traçamos um método de abordagem que é composto de um capítulo introdutório, em que se destaca o aumento do interesse da população no acompanhamento de investigações e julgamentos. Nossa pesquisa aponta que o aprimoramento da tecnologia teve importante papel para o aumento desse interesse e que, na atualidade, compreender as posições e rumos da jurisprudência (como produto da função jurisdicional do Estado), constitui preocupação essencial, a fim de que os interessados tenham condições tomar decisões sobre o momento e a estratégia de seus processos, baseados nas orientações fixadas pelas cortes de justiça. Essencial o conhecimento técnico sobre o que representa a jurisprudência. Esse papel foi delimitado no capítulo seguinte, que trata de identificar a jurisprudência como uma das formas de expressão do Direito. delimitado esse conceito, que apresenta os mais importantes estudos da doutrina sobre o conceito de jurisprudência no Brasil, passamos a verificar, no capítulo seguinte, as atuais funções da jurisprudência, pois a legislaçãopassou a prever novas modalidades de uniformização da jurisprudência, permitindo aos cidadãos, antes do ajuizamento de suas ações, conhecerem as probabilidades de sucesso de suas pretensões. A partir dos temas desenvolvidos nesses capítulos, pareceu-nos essencial retomar a discussão sobre a dualidade ou unidade do ordenamento jurídico para concluir que eventuais interpretações do ordenamento, com as novas modalidades de uniformização da jurisprudência, são inevitáveis, a fim de que se garante a segurança jurídica.